Ações – DDV

ATRIBUIÇÕESDESCRIÇÃO
Previsão de AposentadoriaPara agilizar o afastamento preliminar à aposentadoria é necessário que as pastas funcionais estejam atualizadas e enviadas pela escola para previsão com até quatro meses de antecedência.
AposentadoriaÉ o direito, garantido pela Constituição ao servidor público, de perceber determinada remuneração na inatividade, podendo ser voluntária, compulsória ou por invalidez. Tem direito à aposentadoria aquele que tenha ingressado no serviço público estadual em cargo de provimento efetivo, os estáveis.Afastamento preliminar à aposentadoria- Conferência e Montagem de processo a ser enviado a Belo Horizonte.
Abono permanênciaO Abono Permanência é um incentivo, criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e de acordo com o art. 36 §2º com redação dada pela EC 104/20, pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Portanto, para requerer tal benefício o servidor não pode estar aposentado.
O servidor poderá ter Abono Permanência por:
– Direto Adquirido
– Regra Geral
– Regras de transição , pontos ou pedágio.
Abono famíliaConcessão de Abono Família – Os interessados deverão requerer o benefício e apresentar a documentação exigida  dentro de 90 (noventa)dias a contar da data do nascimento do filho que será também a data de vigência.
Certidão de contagem de tempoRealizada para servidores e ex-servidores, que desejam averbar o tempo em outros órgãos.
Procurar a escola em que atuou, com os documentos pessoais e fazer requerimento solicitando a grade de frequência para fins de averbação em outro Órgão.
Averbação de tempo de serviçoAverbação de tempo de serviço adquirido em qualquer órgão fora da esfera da SEE/MG.
Desaverbação de tempo de serviçoTempo que já foi averbado e o servidor deseja aproveitá-lo para outro fim
ConcessõesAfastamentos – Luto e Casamento 
Licenças –  Maternidade e Paternidade 
Licença saúdeLicença Saúde – Efetivos
Alteração de nomeO servidor efetivo deverá apresentar Certidão de Casamento, Certidão de alteração de nome, ou Certidão de Averbação que comprove alteração de nome, no caso de separação ou divórcio, expedidas por Autoridade Judicial.
Para o servidor contratado, a escola deverá enviar à SRE a Certidão de casamento junto com o formulário de implantação de dados no sistema.
Férias-prêmio– Concessão
– Contagem em dobro
– Conversão em espécie
Opção por composição remuneratória – secretário de escola / diretor de escolaA gratificação de cargo comissionado é também conhecida como gratificação de “dedicação exclusiva”, paga aos servidores em exercício de cargo em comissão. 
O Diretor ou Secretário de escola poderá optar em receber: 
a) Pela remuneração do cargo de provimento em comissão ou;
b) Pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão.
Redução da jornada de trabalhoAutoriza-se a redução para vinte (20) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual efetivo legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.
Publicação de atos no diário oficial de minas geraisDigitação de Laudas referentes aos atos a serem publicados.
Emissão de Informativos de Alteração para inserção de dados no Sistema.
Pastas funcionaisAtualização dos dados dos Servidores da SRE, Diretores e Inspetores
Frequência/ Ponto DigitalO setor acompanha e orienta os Funcionários da SRE, quanto ao registro de ponto via web.